Brasil
Câmara alerta que decisão de Dino pode manter escala 6×1 e permitir até 12 dias seguidos de trabalho
Em manifestação ao STF, Câmara dos Deputados questiona mudanças nas regras de compensação de folgas e pede o restabelecimento de limites
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a redução da jornada semanal pode permitir que trabalhadores cumpram até 12 dias consecutivos de trabalho, segundo alerta da Câmara dos Deputados. Em manifestação enviada ao tribunal nesta sexta-feira (13), a Casa pediu a revisão de pontos da decisão que flexibilizaram as regras para compensação de folgas.
A Advocacia da Câmara argumenta que a retirada de limites para o acúmulo de descansos pode permitir que empresas e sindicatos negociem períodos prolongados de trabalho, deixando as folgas para semanas ou até meses seguintes. Na avaliação da Casa, isso poderia manter, na prática, a escala 6×1 por tempo indeterminado.
Risco de jornadas prolongadas
Entre os cenários apontados por consultores legislativos estão jornadas de 12 ou mais dias consecutivos, compensação de folgas acumuladas durante meses e escalas de 21 dias trabalhados para sete dias de descanso.
Leia também
A Câmara ressalta que essas situações são riscos decorrentes da retirada dos limites temporais, e não práticas que já estejam em vigor. Por isso, solicita ao STF o restabelecimento das restrições previstas na emenda constitucional.
Como será a redução da jornada
A decisão de Dino manteve o calendário de redução da jornada máxima semanal, de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026. Em dezembro de 2027, o limite deverá cair para 40 horas, sem redução salarial, com previsão de dois dias de descanso remunerado.
Outro ponto questionado é a possibilidade de distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas de oito horas e 24 minutos, sem necessidade de acordo coletivo. Para a Advocacia da Câmara, o aumento da duração diária durante o período de transição deveria depender de negociação com os sindicatos.
Prazo de adaptação também é contestado
A manifestação ainda questiona a redução do prazo de adaptação dos contratos da administração pública que envolvem mão de obra, de um ano para 180 dias. A Câmara avalia que a mudança pode dificultar os ajustes administrativos, orçamentários e financeiros necessários para cumprir as novas regras.
Apesar das críticas, a Casa concorda com a manutenção do calendário de redução da jornada e rejeita os pedidos da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para adiar a implementação da reforma.
Segundo dados apresentados pela CNC, cerca de 31,8 milhões de vínculos de emprego estão submetidos à jornada contratual de 44 horas semanais.
Julgamento ocorre no plenário virtual do STF
O julgamento da decisão de Flávio Dino começou nesta sexta-feira (13), no plenário virtual do STF. Até o momento da publicação, Dino e o ministro Alexandre de Moraes haviam votado pela manutenção da liminar.
Os demais ministros têm até segunda-feira (16) para apresentar seus votos. A Câmara pede que o tribunal rejeite parte das mudanças determinadas pelo relator e preserve as regras aprovadas pelo Congresso.
- Câmara dos Deputados
- direitos trabalhistas
- escala 6x1
- Flávio Dino
- folgas
- jornada de trabalho
- redução da jornada
- STF