Justiça
Assembleia Legislativa e Governo do RN discutem regras do Orçamento Estadual de 2027
Reunião técnica em Natal abordou decisões do STF sobre emendas parlamentares e mudanças previstas na Lei Complementar nº 810/2026. Projeto está em tramitação na Assembleia Legislativa
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) e o Governo do Estado discutiram aspectos técnicos do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. A reunião aconteceu na quarta-feira (4), no Palácio José Augusto, em Natal, e teve como objetivo alinhar critérios para a análise e a execução dos recursos públicos no próximo exercício financeiro.
Entre os principais assuntos debatidos estiveram as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre emendas parlamentares e as novas exigências legais relacionadas à destinação e à fiscalização desses recursos.
O projeto está em tramitação na Assembleia Legislativa desde setembro e tem como relator o deputado estadual Gustavo Carvalho (PL).
Reunião reuniu equipes técnicas do Estado e da Assembleia
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O encontro foi proposto pela Diretoria de Planejamento Estratégico da Assembleia Legislativa, com a finalidade de ampliar a colaboração entre os setores responsáveis pela análise da proposta orçamentária.
Participaram servidores da Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (Seplan), representantes do Gabinete Civil e profissionais da Diretoria de Planejamento, da Divisão de Controle Externo e da assessoria da Comissão de Finanças e Fiscalização da ALRN.
A iniciativa busca oferecer aos parlamentares informações técnicas para subsidiar a avaliação do orçamento estadual, especialmente em relação à distribuição e à aplicação dos recursos públicos.
STF e novas regras para emendas parlamentares
Um dos principais temas da reunião foi a adequação do orçamento às decisões do Supremo Tribunal Federal sobre as emendas parlamentares impositivas.
Também entrou na pauta a Lei Complementar nº 810/2026, que estabelece novas regras relacionadas à destinação e à execução dos recursos provenientes de emendas parlamentares.
As mudanças ampliam as exigências de transparência e rastreabilidade, estabelecendo critérios para acompanhar a origem, a destinação e a aplicação dos recursos públicos.
Essas medidas buscam fortalecer os mecanismos de controle e permitir maior acompanhamento da utilização das verbas indicadas por parlamentares.
Equipes manterão diálogo durante análise do orçamento
Ao final do encontro, ficou definido que as equipes técnicas da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado manterão contato permanente durante a tramitação do PLOA de 2027.
Novas reuniões também poderão ser realizadas conforme a necessidade identificada ao longo da análise do projeto.
Segundo a Assembleia Legislativa, o trabalho conjunto pretende garantir que a proposta orçamentária seja examinada de acordo com os parâmetros legais vigentes, considerando a transparência, o controle dos recursos públicos e a viabilidade técnica da execução orçamentária no Rio Grande do Norte.
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