Justiça
Câmara de Natal aprova primeira etapa do orçamento de R$ 5,51 bilhões para 2027; proposta segue em análise
Projeto da Prefeitura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e pelo plenário da Câmara Municipal
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (16), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027. A proposta, encaminhada pela Prefeitura, prevê receitas e despesas de R$ 5,51 bilhões para a capital potiguar no próximo ano.
O texto, apresentado por meio do Projeto de Lei nº 668/2026, recebeu parecer favorável na Comissão de Justiça, mas ainda não foi aprovado definitivamente pelo Legislativo. A matéria seguirá para análise da Comissão de Finanças antes de ser submetida à votação em plenário.
De acordo com a proposta, mais da metade dos recursos previstos para 2027 deverá vir de transferências correntes, que incluem repasses recebidos pelo município. Essa fonte representa 53,81% da receita estimada, com expectativa de arrecadação de aproximadamente R$ 2,96 bilhões.
A segunda maior fonte de recursos será a arrecadação tributária, responsável por 29,39% do orçamento, com previsão de R$ 1,62 bilhão. Os demais valores deverão ser provenientes de outras fontes de receita municipal.
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Na distribuição dos recursos, o Orçamento Fiscal concentra a maior parcela, com R$ 3,59 bilhões, equivalente a 65,15% do total. Essa categoria reúne despesas relacionadas à manutenção da administração pública e à execução de serviços e políticas municipais.
Outros R$ 1,69 bilhão, correspondentes a 30,73% do orçamento, estão previstos para a Seguridade Social, que contempla despesas relacionadas à saúde, previdência e assistência social.
Já o Orçamento de Investimento do Município contará com aproximadamente R$ 227 milhões, o equivalente a 4,12% da previsão total para o próximo exercício financeiro.
Projeto ainda poderá receber emendas dos vereadores
O presidente da Comissão de Justiça, vereador Aldo Clemente (PSDB), informou que a aprovação representa uma das etapas da tramitação da proposta orçamentária. Antes da votação definitiva, o texto deverá ser examinado pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização.
O relator da matéria, vereador Kleber Fernandes (Republicanos), explicou que a avaliação realizada pela Comissão de Justiça se concentrou nos aspectos legais e constitucionais do projeto.
Após a análise financeira, será aberto um prazo para que os vereadores apresentem emendas, que são propostas de alteração no texto original. Essas modificações deverão retornar à Comissão de Justiça para avaliação antes da votação em plenário.
Na mesma reunião, o colegiado também aprovou uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com o objetivo de adequar as regras do planejamento municipal à proposta orçamentária de 2027.
Além da LOA, a Comissão de Justiça analisou outras 50 matérias. Entre os projetos que avançaram está o programa Comércio Seguro, de autoria da vereadora Anne Lagartixa (PL), voltado à adoção de medidas preventivas de segurança em estabelecimentos comerciais, especialmente nas regiões do Alecrim e do Centro.
Também receberam parecer favorável propostas relacionadas à promoção da saúde mental dos trabalhadores da área da saúde, de autoria do vereador Cláudio Custódio (PP), e à criação do programa Adote um Atleta Natalense, apresentado por Kleber Fernandes.
Durante a reunião, os parlamentares ainda analisaram vetos do Poder Executivo. Entre as decisões, foi mantido o veto integral ao projeto do vereador Daniel Valença (PT), que previa a obrigatoriedade de exposição de livros de autores potiguares nas vitrines de livrarias.
A proposta orçamentária de 2027 continuará em tramitação na Câmara Municipal. Somente após a conclusão das análises e a aprovação em plenário o texto poderá seguir para sanção e se tornar a lei que orientará a execução do orçamento de Natal no próximo ano.
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- Lei Orçamentária Anual
- LOA 2027
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- Prefeitura de Natal
- R$ 5