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Justiça suspende parte das novas regras do vale-refeição e vale-alimentação

Liminar beneficia empresas associadas à ABBT e suspende limites de taxas, prazos de repasse ao comércio e migração obrigatória para sistemas abertos; integração entre cartões continua válida

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Justiça suspende parte das novas regras do vale-refeição e vale-alimentação

Entre as regras atingidas estão o teto de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos comerciais e o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio. Também foi suspensa a obrigação de repassar aos restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos os valores das compras em até 15 dias.

A decisão ainda afasta a exigência de migração para sistemas abertos de operadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores.

Integração entre cartões continua obrigatória

Apesar da suspensão parcial, uma das principais mudanças previstas pelo governo federal continua em vigor: a interoperabilidade dos cartões.

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A regra determina que cartões de diferentes operadoras possam ser utilizados nas mesmas maquininhas habilitadas, ampliando as possibilidades de aceitação dos benefícios em estabelecimentos comerciais.

O prazo para implementação dessa integração terminou no sábado (7). Mesmo assim, representantes dos setores de supermercados, restaurantes e empresas de pagamento relataram dificuldades para garantir a aceitação dos cartões em todas as redes habilitadas.

Decisão é provisória e União pode recorrer

A suspensão não representa o cancelamento de toda a regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A decisão tem caráter provisório e poderá ser contestada pela União.

Enquanto não houver uma decisão definitiva, as empresas associadas à ABBT ficam desobrigadas de cumprir os dispositivos suspensos, mas continuam sujeitas às demais regras que não foram alcançadas pela liminar.

O governo federal poderá apresentar recurso contra a decisão judicial.




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