Justiça
Justiça determina convocação de 60 profissionais da saúde em Ceará-Mirim e proíbe novos contratos temporários
Decisão atende a pedido do MPRN e estabelece prazos para nomeação de aprovados em concurso público, substituição de vínculos temporários e apresentação de plano de redução de contratos
A Justiça determinou que a Prefeitura de Ceará-Mirim convoque 60 profissionais aprovados em concurso público para atuar na rede municipal de saúde e proibiu a realização de novas contratações temporárias para funções que tenham candidatos aprovados disponíveis. A decisão foi obtida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e estabelece prazos para a nomeação dos servidores e a redução dos vínculos temporários.
A determinação foi proferida pela 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, em um processo de execução de título judicial decorrente de um Termo de Ajustamento de Gestão firmado anteriormente entre o município e os órgãos de controle.
A decisão impede a admissão de novos servidores temporários, a convocação por meio de processos seletivos simplificados e a prorrogação de contratos precários para os cargos de médico clínico geral, enfermeiro, cirurgião-dentista, técnico de enfermagem e auxiliar ou técnico de saúde bucal, enquanto houver candidatos aprovados em concurso público.
A medida prevê exceções para substituições de servidores efetivos afastados por determinação legal e para prorrogações estritamente necessárias até que os novos profissionais assumam os cargos.
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Convocações terão duas etapas
O cronograma estabelecido pela Justiça prevê a convocação de 32 profissionais até 31 de dezembro de 2026. Desse total, serão 11 médicos clínicos gerais, quatro cirurgiões-dentistas, quatro enfermeiros, dois técnicos de saúde bucal e 11 técnicos de enfermagem.
A segunda etapa deverá ser concluída até 30 de junho de 2027, com a convocação de outros 28 profissionais: 14 enfermeiros, três cirurgiões-dentistas, um médico clínico geral e dez técnicos de enfermagem.
A cada entrada em exercício de um candidato nomeado, a Prefeitura deverá encerrar um contrato temporário correspondente no prazo de até 30 dias.
Prefeitura terá prazo para reduzir contratos
A decisão também determina que o município apresente, em até 30 dias, um plano para reduzir gradualmente os contratos temporários de técnicos de enfermagem ao longo de 12 meses. A gestão deverá ainda apresentar um levantamento atualizado do quadro de servidores e das vagas ocupadas.
Em até 60 dias, a Prefeitura precisará entregar um relatório de gestão fiscal e um estudo sobre o impacto orçamentário da substituição dos vínculos temporários por servidores efetivos.
O cumprimento das determinações será acompanhado por relatórios enviados à Justiça a cada dois meses, com possibilidade de fiscalização pelo Ministério Público.
Em caso de descumprimento das obrigações e dos prazos, foi estabelecida multa pessoal de R$ 50 mil ao prefeito de Ceará-Mirim por item ou etapa não cumprida, limitada ao total de R$ 200 mil. A penalidade depende da comprovação do descumprimento após intimação prévia.
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