Justiça
Justiça derruba lei que obrigava condomínios de Natal a construir espaços pet
Decisão unânime do TJRN anula exigência para prédios com mais de 40 apartamentos e afasta multas que poderiam chegar a R$ 5 mil.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou inconstitucional a lei que obrigava condomínios de Natal a construir espaços exclusivos para animais domésticos, conhecidos como espaços pet. A decisão foi tomada por unanimidade e atende a uma ação apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que questionou a validade da legislação municipal.
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A Lei Municipal nº 696/2023 determinava que edifícios residenciais com mais de 40 apartamentos e empreendimentos de uso misto, que reúnem unidades comerciais e habitacionais, disponibilizassem áreas destinadas aos animais de estimação.
Os espaços deveriam contar com estrutura adequada para circulação e permanência dos pets, incluindo piso apropriado, brinquedos, bebedouros, locais para alimentação, descarte de dejetos e equipamentos de limpeza.
Para os condomínios já existentes, a legislação estabelecia um prazo de 365 dias para realizar as adaptações. A única exceção prevista era a apresentação de um laudo técnico que comprovasse a falta de espaço físico adequado para a instalação.
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O descumprimento poderia resultar em advertências e multas entre R$ 1 mil e R$ 5 mil, aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). Em caso de reincidência, após seis meses sem regularização, o valor da penalidade poderia ser dobrado.
Entenda por que a Justiça anulou a lei
O Ministério Público argumentou que a Câmara Municipal de Natal ultrapassou sua competência legislativa ao estabelecer obrigações relacionadas à administração de propriedades privadas.
Segundo o órgão, a Constituição Federal atribui exclusivamente à União a competência para legislar sobre direito civil, área que abrange as regras de convivência e administração dos condomínios.
Outro ponto questionado foi a interferência no direito de propriedade dos moradores. O MPRN destacou que determinadas obras em áreas comuns dependem da aprovação dos condôminos em assembleia, conforme as regras estabelecidas pelo Código Civil.
A relatora do processo acolheu os argumentos e considerou que a legislação municipal interferia na autonomia dos proprietários ao determinar a destinação obrigatória de uma área comum para uso dos animais.
A magistrada também rejeitou o argumento da Câmara Municipal de que a medida poderia ser regulamentada pelo município por envolver proteção animal e organização dos espaços urbanos.
Com o julgamento, o TJRN anulou o dispositivo principal da legislação e os demais artigos relacionados à exigência. A decisão possui efeito retroativo, o que significa que a norma perde sua validade desde a entrada em vigor.
Na prática, os condomínios de Natal deixam de ser obrigados a construir espaços pet com base na lei anulada e não poderão receber multas fundamentadas nessa legislação.
A decisão não impede que os próprios condomínios criem áreas destinadas aos animais de estimação, desde que respeitem as regras legais e os procedimentos de aprovação aplicáveis.
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