Justiça
Justiça derruba lei que obrigava condomínios de Natal a construir espaços pet
Decisão unânime do TJRN anula exigência para prédios com mais de 40 apartamentos e afasta multas que poderiam chegar a R$ 5 mil.
Decisão unânime do TJRN anula exigência para prédios com mais de 40 apartamentos e afasta multas que poderiam chegar a R$ 5 mil.