Brasil
Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6×1; mudança começa em dezembro
Nova regra prevê redução gradual da jornada de trabalho, de 44 para 40 horas semanais, sem corte salarial, e garante dois dias de descanso remunerado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, em Brasília, o decreto que regulamenta a transição para o fim da escala de trabalho 6×1. A mudança prevê a redução gradual da jornada semanal, sem diminuição dos salários, além da garantia de dois dias de descanso remunerado.
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A regulamentação trata da aplicação da Emenda Constitucional nº 141, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro. O texto do decreto ainda não havia sido publicado no Diário Oficial da União até o momento da divulgação da informação.
A primeira etapa da transição está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando o limite da jornada semanal passará de 44 para 42 horas. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, a carga horária será reduzida para 40 horas semanais.
Durante a cerimônia, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que portarias complementares deverão ser publicadas na próxima semana. Segundo ele, a mudança não prevê redução salarial.
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STF também analisa regras de transição
As condições para a implementação da nova jornada também estão em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma liminar do ministro Flávio Dino manteve o início da jornada de 42 horas semanais e do segundo dia de descanso remunerado em 16 de dezembro de 2026.
Pela decisão, caso não haja acordo ou convenção coletiva da categoria até 15 de dezembro, as 42 horas poderão ser distribuídas em cinco dias de trabalho, com expediente de até 8 horas e 24 minutos por dia.
Nesse modelo, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária não serão considerados horas extras. A regra poderá ser aplicada durante o período de transição, até 15 de dezembro de 2027.
A liminar ainda será submetida à análise do plenário do STF.
Sindicatos e empresas terão prazo para renegociação
A decisão do Supremo também estabeleceu um prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores renegociem eventuais contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas.
De acordo com o STF, a falta de renegociação não autoriza automaticamente a retirada dessas contrapartidas nem sua alteração unilateral. Caso surjam divergências, os conflitos poderão ser analisados pela Justiça do Trabalho ou resolvidos por meio de um novo acordo.
Brasil tem 14,7 milhões de trabalhadores na escala 6×1
Dados do Ministério do Trabalho e Emprego referentes a dezembro de 2025 apontavam que aproximadamente 14,7 milhões de trabalhadores formais estavam submetidos à escala 6×1 no Brasil.
O número representa parte dos 44,5 milhões de empregados com carteira assinada regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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