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Natal dá prazo de cinco dias para contribuintes regularizarem dívidas com o município

Prefeitura de Natal dá cinco dias para contribuintes regularizarem dívidas inscritas na Dívida Ativa. Veja como consultar e parcelar os débitos

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Natal dá prazo de cinco dias para contribuintes regularizarem dívidas com o município
Natal dá prazo de cinco dias para contribuintes regularizarem dívidas com o município — Foto: Reprodução

A Prefeitura de Natal convocou contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal a regularizarem suas pendências financeiras no prazo de cinco dias. A medida prevê o pagamento ou o parcelamento das dívidas e consta no Edital de Notificação e Chamamento nº 01/2026, publicado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (18).

O prazo começa a ser contado a partir da publicação do edital. A lista de contribuintes notificados ocupa cerca de 189 páginas do Diário Oficial. O documento foi assinado pelo procurador-geral do Município, Fernando Pinheiro de Sá e Benevides.

De acordo com a publicação, a regularização poderá ser feita com os benefícios previstos na legislação municipal, especialmente nos decretos nº 13.861/2026 e nº 13.893/2026, quando aplicáveis.

O que acontece se a dívida não for regularizada?

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Os contribuintes que não atenderem à convocação poderão ser submetidos a medidas administrativas e judiciais de cobrança. Entre as consequências previstas estão:
• Inscrição no Cadastro de Inadimplentes (Cadin);
• Comunicação aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa;
• Protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA);
• Ajuizamento de execução fiscal.

O edital também esclarece que o prazo de cinco dias não altera os períodos nem as condições de adesão aos programas de parcelamento estabelecidos pela legislação municipal.

Como consultar e regularizar os débitos?

Os contribuintes podem consultar suas pendências, obter informações, realizar pagamentos ou solicitar o parcelamento por meio dos canais disponibilizados pela Prefeitura de Natal:

• Portal Directa: https://directa.natal.rn.gov.br/;
• WhatsApp do Atendimento Fiscal: (84) 98786-1990;
• Atendimento presencial: Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) ou Procuradoria-Geral do Município (PGM).

A orientação é que os contribuintes consultem a situação fiscal e verifiquem as condições disponíveis para regularizar os débitos dentro do prazo estabelecido.




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