Brasil
Moraes marca julgamento da Lei da Dosimetria no STF para dezembro
Supremo vai analisar ações que questionam a constitucionalidade da lei que pode reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo Jair Bolsonaro.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (19) quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria para julgamento no plenário da Corte. A análise está marcada para ocorrer entre os dias 4 e 15 de dezembro, em sessão virtual.
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A legislação altera as regras de cálculo das penas aplicadas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os possíveis beneficiados estão participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão pela tentativa de golpe de Estado.
A decisão de Moraes ocorre após uma reunião com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), realizada na terça-feira (17). Os parlamentares solicitaram que o Supremo analisasse a validade da legislação ainda em 2026.
A aplicação da Lei da Dosimetria está suspensa desde maio, por determinação do próprio ministro, que considerou necessário aguardar uma decisão do plenário sobre a constitucionalidade das novas regras antes de autorizar revisões de penas.
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Entenda o que prevê a Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025, mas recebeu veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro de 2026. Em abril, deputados e senadores derrubaram o veto, permitindo a promulgação da legislação em maio.
O texto modifica a forma de calcular penas para crimes como tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Quando os dois delitos estiverem relacionados ao mesmo conjunto de fatos, a legislação estabelece a aplicação das regras de concurso formal, em substituição à soma das penas.
A norma também prevê redução de um terço a dois terços das penas para determinados crimes contra as instituições democráticas praticados em situação de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
As mudanças podem beneficiar pessoas condenadas pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, além de integrantes da trama golpista investigada pelo STF.
Julgamento pode impactar pena de Bolsonaro
Caso o Supremo considere a legislação constitucional, as novas regras poderão ser utilizadas para revisar condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro e à tentativa de golpe de Estado.
A eventual validação da lei, no entanto, não significa que as penas serão reduzidas automaticamente. As defesas dos condenados precisarão apresentar pedidos de revisão, que deverão ser analisados individualmente pela Justiça.
No caso de Jair Bolsonaro, uma possível aplicação da legislação poderá resultar na diminuição do tempo de cumprimento da pena, dependendo da interpretação adotada pelo STF.
As quatro ações que serão julgadas foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pela federação Psol-Rede, pelo PDT e pela federação PT-PCdoB-PV.
Durante a sessão virtual, os ministros registrarão seus votos eletronicamente para decidir se a Lei da Dosimetria está de acordo com a Constituição Federal. Até a conclusão do julgamento, permanece suspensa a aplicação das regras de redução de penas previstas na legislação.
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