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PM do RN estabelece novas regras para uso de câmeras corporais por policiais

Portaria determina gravação obrigatória em abordagens, operações e ocorrências. Norma também define situações de interrupção das filmagens, armazenamento e acesso às imagens.

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PM do RN estabelece novas regras para uso de câmeras corporais por policiais
PM do RN estabelece novas regras para uso de câmeras corporais por policiais — Foto: Reprodução

A Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) estabeleceu novas regras para o uso de câmeras corporais pelos policiais durante abordagens, perseguições e operações de segurança. As determinações estão na Portaria Normativa nº 143/2026, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na quarta-feira (18).

A norma define em quais situações os equipamentos devem ser acionados, quando as gravações podem ser interrompidas e como as imagens serão armazenadas e disponibilizadas para investigações. A corporação terá prazo de 30 dias para adaptar os procedimentos às novas exigências.

De acordo com a portaria, a gravação será obrigatória em atendimentos de ocorrências de qualquer natureza, fiscalizações, buscas, incursões em áreas de risco e situações que possam exigir o uso da força.

A determinação também abrange acompanhamentos de veículos, perseguições a pé e condução de pessoas sob responsabilidade da PMRN para delegacias, hospitais ou unidades prisionais.

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Em caso de dúvida sobre a necessidade de registrar uma interação, o policial deverá ligar a câmera. Sempre que não houver risco à segurança, os envolvidos deverão ser informados de que a ação está sendo filmada. O consentimento das pessoas abordadas, no entanto, não será necessário para iniciar a gravação.

Quando os policiais podem desligar as câmeras?

Após o acionamento, os equipamentos deverão permanecer gravando enquanto houver fatos de interesse policial. O encerramento só poderá ocorrer quando a situação estiver controlada e as circunstâncias da ocorrência tiverem sido devidamente documentadas.
A portaria prevê algumas exceções para proteger a privacidade e a intimidade das pessoas envolvidas. A gravação poderá ser interrompida temporariamente em situações como:

• Atendimento a crianças e adolescentes vítimas de crimes;
• Casos de violência sexual;
• Buscas pessoais que envolvam exposição íntima;
• Solicitações de vítimas e testemunhas, desde que avaliadas e justificadas pelo policial.

Essas exceções, porém, não autorizam a interrupção das imagens durante intervenções policiais, situações de uso da força ou procedimentos de custódia em andamento.
Quando houver suspensão temporária, o agente deverá justificar o motivo no próprio equipamento e retomar a gravação assim que a restrição deixar de ser necessária.

Como será o armazenamento e quem poderá acessar as imagens?

A portaria também estabelece regras para o posicionamento e a utilização dos equipamentos. As câmeras deverão ser instaladas preferencialmente no centro do tórax, sobre o colete de proteção.

Antes de iniciar o turno, cada policial deverá verificar o funcionamento do dispositivo e conferir se a bateria possui carga mínima de 80%. Caso não haja câmeras suficientes para todos os integrantes de uma equipe, a prioridade de utilização será do comandante da guarnição e do policial responsável pela abordagem.

O prazo de armazenamento dependerá da classificação das gravações:

• 90 dias: para imagens de rotina;
• 12 meses: para registros classificados como de interesse policial.

Magistrados, integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e autoridades responsáveis por investigações formalmente instauradas poderão solicitar acesso às gravações, respeitando as regras de sigilo.

A divulgação pública das imagens dependerá de autorização do comandante-geral da PMRN ou de uma comissão designada para essa finalidade. A norma também permite a transmissão de imagens em tempo real para acompanhar ocorrências de risco e auxiliar na coordenação de operações. O recurso, entretanto, não poderá ser utilizado para monitorar continuamente a rotina individual dos policiais sem justificativa.

Contrato prevê 793 câmeras corporais para o RN

A regulamentação ocorre após a contratação de 793 câmeras corporais pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed). O contrato firmado com a empresa Motorola Solutions Ltda. tem valor de R$ 9.325.680 e prevê a prestação de serviços durante 30 meses. Além dos equipamentos, estão incluídos serviços de transmissão, armazenamento, manutenção e gerenciamento das imagens.

A aquisição integra a primeira etapa de um plano estadual anunciado em dezembro de 2024, que prevê a disponibilização de 2.310 câmeras para os órgãos de segurança pública do Rio Grande do Norte. O planejamento também contempla a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar e o Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep).

Uso de câmeras começou em 2023 na Rocam

A utilização de câmeras corporais pela Polícia Militar do RN teve uma experiência inicial em janeiro de 2023, quando 15 equipamentos passaram a ser utilizados por policiais da Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas (Rocam).

A nova Portaria Normativa nº 143/2026 substitui as regras adotadas naquela experiência e estabelece procedimentos para ampliar e padronizar o uso dos dispositivos na atuação policial.




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